AREsp 2530467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por MAGAZINE LUIZA S/A e VIA S/A contra a decisão que inadmitiu os recursos especiais fundados no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em desfavor das empresas ora recorrentes alegando, em síntese, que, conforme apurado em inquérito civil, as empresas exploram atividade comercial no centro de Santo André/SP, onde realizam propagandas sonoras de seus produtos em volume excessivo durante todo o dia, utilizando-se de locutores e caixas de som nas portas de seus estabelecimentos. Com esta conduta causam perturbação do sossego de toda a vizinhança, o que, inclusive, já motivou inúmeras reclamações não só ao autor, como também à SEMASA, autarquia municipal. Informa que a Prefeitura Municipal limitou-se à aplicação de multas e advertência e a lavratura de autos infração, sem, contudo, determinar a imediata regularização dos estabelecimentos ou a aplicação das penas de cassação de alvará e interdição de estabelecimento. Ao final pleiteou a concessão de tutela de urgência para que as empresas cessem as práticas que impliquem em poluição sonora, sob pena de multa de mil reais por cada infração constatada. Pretende o parquet que as requeridas sejam condenadas na obrigação de não fazer, consistente em não emitir ruídos que causem transtornos aos moradores das redondezas, sob pena de multa diária, além do pagamento, de forma solidária, do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00, a ser revertida para o Fundo Estadual dos Interesses Difusos. Na primeira instância foi proferida sentença julgando procedente o pedido (fls. 1.224-1.235) para condenar as empresas recorrentes "na obrigação de não fazer, consistente em cessar as práticas que implicam em poluição sonora, consistente na produção de ruídos em níveis superiores aos considerados aceitáveis pelas normas ABNT 10151 e 10152 da ABNT, sob pena de multa de mil reais por cada infração constatada pela Municipalidade, pelo SEMASA, ou qualquer outro órgão responsável ou que venha a ser responsável pela fiscalização desse tipo de infração", e, ainda, "ao pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),a título de indenização por dano moral ambiental, de forma solidária, a ser revertido para o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos." O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou parcialmente a sentença, para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos, e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei Municipal n. 9.394/2012. (fls. 1.349-1.355) O referido acórdão foi assim ementado (fls. 1.350-1.351), in verbis: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. POLUIÇÃO SONORA. 1. EMISSÃO DE RUÍDOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. Pretensão de cessação das emissões de ruídos além dos limites legais, produzidas pelos particulares em suas lojas. Utilização de aparelhos de som amplificado para promover a atividade comercial. Provas documentais e testemunhais da emissão de ruídos acima dos limites legais, em prejuízo do bem-estar e do meio ambiente urbano. 2. LIMITES LEGAIS. Existência de legislação municipal prevendo os limites de emissão de ruídos. Obrigação de não fazer que deve observar os termos da Lei nº 9.394/12. 3. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Valor de R$ 1.000,00 por eventual descumprimento que não se mostra excessivo e é apto a atingir seu fim. 4. DANO MORAL COLETIVO. INOCORRÊNCIA. Inexistência de prova de dano moral passível de indenização. Ausência de alto grau de reprovabilidade, gravidade e repercussão a ofender o sentimento coletivo. 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, para afastar a obrigação de indenização por danos morais coletivos, e determinar a observância dos limites de emissão de ruídos previstos na Lei nº 9.394/12, devendo, no mais, ser mantida. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. (fls. 1.372-1.377) Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MAGAZINE LUIZA S/A interpõe recurso especial, apontando violação dos arts. 1.022, II, 8º, 371, 479, 186 e 1.025, todos do CPC/2015. (fls. 1.704-1.718) Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes, ausência de provas acerca da alegada poluição sonora, bem como impossibilidade de individualizar a conduta de cada lojista, tendo por objetivo que seja afastada a obrigação de não fazer e a respectiva multa a ela imputada em caso de eventual descumprimento. VIA S/A também interpõe recurso especial (fls. 1.392-1.411), no qual aponta violação dos arts. 1.022, II, 8º, 371, 479, 186, todos do CPC/2015. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional, violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes, ausência de provas acerca da alegada poluição sonora, bem como impossibilidade de individualizar a conduta de cada lojista, tendo por objetivo que seja afastada a obrigação de não fazer e a respectiva multa a ela imputada em caso de eventual descumprimento. Após decisum que inadmitiu os recursos especiais (fls. 1.725-1.726 e 1.727-1.728), foram interposto os respectivos agravos (fls. 1.741-1.755 e 1.757-1.771), tendo os recorrentes apresentado argumentos visando rebater os fundamentos das decisões agravadas. Apresentadas contrarrazões às fls. 1775-1778. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais serão analisados conjuntamente no que forem idênticos os argumentos apresentados. No que trata da apontada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sem razão as recorrentes a este respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, se tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. IX. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1046644/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 11/09/2017). ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ALEGAÇÃO DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. DIREITO DE CULTO AOS MORTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. DISTINÇÃO DA PESSOA DOS SÓCIOS. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. 1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A regra que veda o comportamento contraditório ("venire contra factum proprio") aplica-se a todos os sujeitos processuais, inclusive os imparciais. Não é aceitável o indeferimento de instrução probatória e sucessivamente a rejeição da pretensão por falta de prova. 3. A pessoa jurídica não tem legitimidade para demandar a pretensão de reparação por danos morais decorrentes de aventada ofensa ao direito de culto aos antepassados e de respeito ao sentimento religioso em favor dos seus sócios. 4. Trata-se de direito da personalidade e, portanto, intransmissível, daí por que incabível a dedução em nome próprio de pretensão reparatória de danos morais alheios. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1649296/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 14/09/2017). No que concerne às demais insurgências, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia conforme seguintes razões (fls. 1.352-1.353): Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público pleiteia a cessação das emissões excessivas de ruídos, produzidas pelos particulares no exercício da atividade empresarial, bem como a indenização do dano moral causado à coletividade pela degradação ambiental. Neste passo, de acordo com os relatórios de medições de ruído realizados pelo Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André SEMASA, elaborados após monitoramento feito por 20 dias em setembro de 2014, contatou-se nas lojas das rés a emissão de ruídos acimados limites estabelecidos em lei, tendo sido lavrados autos de infração e imposição de penalidades de advertência e multa (fls. 383/419). Em diligências realizadas nos anos de 2012 e 2013, já havia sido constatada a utilização de aparelhos de som amplificado nas lojas das Casas Bahia e Magazine Luíza (fl. 76 e 91). Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo foram uníssonas em afirmar que as lojas das rés produzem som alto e incômodo, provenientes de caixas de som amplificado (fls. 1168/1171). Desse modo, o conjunto probatório existente nos autos é suficiente a demonstrar que as rés, em suas lojas, adotam como prática o uso de caixas de som para promover a atividade comercial, emitindo ruídos acima dos limites estabelecidos para a região, em prejuízo do bem-estar e do meio ambiente urbano. Verifica-se que a irresignação dos recorrentes quanto à ausência de provas acerca da alegada poluição sonora, bem como impossibilidade de individualizar a conduta de cada lojista, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu "após monitoramento feito por 20 dias em setembro de 2014, contatou-se nas lojas das rés a emissão de ruídos acimados limites estabelecidos em lei, tendo sido lavrados autos de infração e imposição de penalidades de advertência e multa." (fl. 1.352) Conforme já decidiu esta Corte Superior "a avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AREsp n. 1.778.310, Ministro Herman Benjamin, DJe de 25/03/2021). Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados (8º, 371, 479, 186, todos do CPC/2015), seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE FLORESTA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DANO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM. HONORÁRIOS. VERBA QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA. AVALIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS ALÉM DOS CONSTATADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE LAUDO PERICIAL E DE PROVA DE INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, nota-se que o acórdão vergastado não está em consonância com a orientação desta Corte Superior no que diz respeito à responsabilidade do proprietário. Com efeito, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que a obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange aquele que é titular da propriedade do imóvel, mesmo que não seja de sua autoria a deflagração do dano, tendo em conta sua natureza propter rem, fato que autoriza a inclusão do referido proprietário no polo passivo da demanda. Precedentes do STJ. 2. Outrossim, os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, integram o patrimônio público da entidade. In casu, a verba de honorários deve ser destinada ao Ibama, e não ao fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. (AgRg no AREsp 789.684/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 10/2/2016). 3. Quanto à suposta ofensa ao art. 3º da Lei 7.347/1985, o deferimento da tese recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente em se considerando que o Tribunal a quo foi taxativo ao reconhecer a inexistência de outros prejuízos além daqueles que foram objeto da condenação em obrigação de fazer. Incide, por conseguinte, nesse ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Quanto ao recurso dos particulares, afastar a responsabilidade pelo dano ambiental também demanda reexame de provas e documentos, principalmente das conclusões do laudo pericial e dos testemunhos prestados. Igualmente seria necessário avaliar o contexto probatório para verificar se o assistente técnico foi, ou não, cientificado da data de realização do exame pericial. Tudo a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Aliás, relativamente à ciência do assistente técnico sobre a realização da perícia, o Tribunal a quo certificou que aquele foi intimado (fl. 1.050/e-STJ). 5. Recurso Especial do Ibama parcialmente provido. Recurso Especial de Vanderlei Ludwig e outro não provido. (REsp n. 1.635.394/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 26/8/2020.) O referido óbice sumular também se aplica a alegada violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade das astreintes. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada, podendo ser modificada inclusive na fase de execução do julgado. Assim, não havia óbice a que a Corte de origem determinasse a redução do montante final executado. 2. Segundo compreensão desta Corte, "o art. 537, § 1º, do CPC/2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida" (AgInt no AREsp n. 1.944.977/GO, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022). 3. Em regra, não é cabível, na via especial, a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a disposição contida na Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.177/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ALEGADA IRRISORIEDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Reduzido o quantum das astreintes pelo Juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal local, a reforma do julgado, com a finalidade de rever o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, máxime por não se evide nciar irrisório ou exorbitante o valor fixado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.119/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA