RMS 72542 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE RECEBE DENÚNCIA POR CRIME AMBIENTAL DE POLUIÇÃO SONORA...

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Parties: Impetrante / Recorrente: J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME; Impetrado / Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Legal Topics: Poluição Sonora, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Mandado De Segurança, Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Poluição Sonora Trancamento De Ação Penal Justa Causa Mandado De Segurança Responsabilidade Penal Da Pessoa Jurídica

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Parties

J. C. R. ALIMENTOS LTDA. - ME

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

1 Atipicidade da conduta (poluição sonora)
2 Ausência de justa causa para propositura da ação penal
3 Inépcia da denúncia quanto à responsabilização da pessoa jurídica

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