HC 891407 - ACORDAO

HC 891407 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Parties
Agravante: RUSLAN CARVALHO DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 0009394-97.2017.4.03.6181); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Art. 241 B Da Lei 8.069/90, Art. 241 a Da Lei 8.069/90, ANPP, Súmula Nº 182/stj, Habeas Corpus, Agrav O Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Art. 241 B Da Lei 8.069/90 Art. 241 a Da Lei 8.069/90 ANPP Súmula Nº 182/stj +2 more

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Parties

RUSLAN CARVALHO DE ALVARENGA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (Apelação Criminal nº 0009394-97.2017.4.03.6181)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Negativa do ANPP pelo Ministério Público em razão do somatório das penas e da gravidade concreta das condutas
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante da ausência de fatos novos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por incidência da Súmula nº 182/STJ, uma vez que não houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada e não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituí-la.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.