AREsp 2691874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: DAVID DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Desta Corte)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Pornografia Infantil, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Processo Penal Pornografia Infantil Súmula 284/stf Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DAVID DOUGLAS PEREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Da Presidência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal alegadamente violados
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos da legislação federal teriam sido violados ou quais seriam objeto de dissídio interpretativo, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.