HC 980008 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater todos os fundamentos essenciais da decisão agravada, particularmente quanto ao modus operandi e à existência de elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JORGE LUIS MAXIMIANO CAVELAGNA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Pornografia Infantil, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
JORGE LUIS MAXIMIANO CAVELAGNA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Revogação da prisão preventiva
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para decreto de prisão preventiva
- 3 Risco de reiteração delitiva
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou os argumentos da impetração sem rebater todos os fundamentos essenciais da decisão agravada, particularmente quanto ao modus operandi e à existência de elementos concretos que indicam necessidade de garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva; aplicou-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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