AREsp 2975975 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, aplicou-se a Teoria do Juízo Aparente diante da ausência de incompetência manifesta do juízo estadual e da inexistência de demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUSTAVO HENRIQUE LANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Pornografia Infantil, Teoria Do Juízo Aparente, Competência, Nulidade De Atos Decisórios, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Pornografia Infantil Teoria Do Juízo Aparente Competência Nulidade De Atos Decisórios Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE LANGE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Juízo Aparente para validar atos praticados por juízo aparentemente competente mesmo diante de alegada incompetência absoluta
  2. 2 Se a alegação de nulidade absoluta dispensa a demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscussão do mérito já decidido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP, aplicou-se a Teoria do Juízo Aparente diante da ausência de incompetência manifesta do juízo estadual e da inexistência de demonstração de prejuízo concreto, de modo que não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração