AREsp 1776800 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a materialidade e o dolo eventual na disponibilização de conteúdo de pornografia infantil.

Parties
Agravante: André Rodrigo Tunes da Silva; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Pornografia Infantil, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição, Dolo Eventual
Processual Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantil Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Dolo Eventual

Case Brief

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Parties

André Rodrigo Tunes da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do dolo eventual em condutas de disponibilização por redes P2P

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a materialidade e o dolo eventual na disponibilização de conteúdo de pornografia infantil.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental