AREsp 1776800 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto a insurgência busca rediscutir a valoração da prova pericial e obter absolvição, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada no acórdão embargado.

Parties
Embargante: André Rodrigo Tunes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Pornografia Infantil, Revaloração De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Processual Penal Pornografia Infantil Revaloração De Prova Pericial Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

André Rodrigo Tunes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na revaloração de prova pericial
  2. 2 pleito de absolvição via recurso especial versus via imprópria
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao impedir reexame de fato e prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porquanto a insurgência busca rediscutir a valoração da prova pericial e obter absolvição, o que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pelo óbice da Súmula 7/STJ, não havendo omissão a ser sanada no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência ao embargante quanto às consequências de oposição reiterada de embargos manifestamente improcedentes, inclusive baixa imediata dos autos ou remessa ao STF.