AREsp 2353028 - ACORDAO

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Mantém-se o juízo monocrático e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a perda do cargo, registrando que o recorrente utilizou computador e e-mail institucionais e o ambiente de trabalho para receber pornografia infantojuvenil, caracterizando violação de dever funcional e atendendo aos requisitos do art. 92, I, a, do Código Penal (pena aplicada de 1 ano e 9 meses), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RUBENCI BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pornografia Infantil, Perda Do Cargo Público, Violação De Dever Funcional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Penal Processual Penal Pornografia Infantil Perda Do Cargo Público Violação De Dever Funcional Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUBENCI BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação da perda do cargo público e seus requisitos (art. 92, I, a, CP)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e 568 do STJ
  3. 3 Se a utilização de computador e e-mail institucional configura violação de dever funcional

Ratio Decidendi

Mantém-se o juízo monocrático e nega-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a perda do cargo, registrando que o recorrente utilizou computador e e-mail institucionais e o ambiente de trabalho para receber pornografia infantojuvenil, caracterizando violação de dever funcional e atendendo aos requisitos do art. 92, I, a, do Código Penal (pena aplicada de 1 ano e 9 meses), em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com as súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que decretou a perda do cargo público