REsp 2206137 - DECISAO

REsp 2206137 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença condenatória, por entender que os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990 são autônomos e não se sujeitam, em regra, à consunção, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.168 (REsp n. 1.970.216/SP), obrigando o reconhecimento do concurso material e a manutenção da condenação por ambos os crimes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANDERSON LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória que condenou ANDERSON LUIZ FERREIRA nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, o primeiro em continuidade delitiva (art. 71 do CP, duas vezes) e ambos c/c art. 69 do CP.
Legal Topics
Pornografia Infantojuvenil, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Autonomia De Tipos Penais (arts. 241 a E 241 B Eca)
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Pornografia Infantojuvenil Princípio Da Consunção Concurso Material Autonomia De Tipos Penais (arts. 241 a E 241 B Eca)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANDERSON LUIZ FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Autonomia e independência das condutas tipificadas nos arts. 241-A e 241-B do ECA
  3. 3 Existência ou não de identidade entre o conteúdo armazenado e o conteúdo compartilhado e relevância do lapso temporal entre as condutas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença condenatória, por entender que os crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990 são autônomos e não se sujeitam, em regra, à consunção, conforme o entendimento consolidado no Tema n. 1.168 (REsp n. 1.970.216/SP), obrigando o reconhecimento do concurso material e a manutenção da condenação por ambos os crimes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória que condenou ANDERSON LUIZ FERREIRA nos arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990, o primeiro em continuidade delitiva (art. 71 do CP, duas vezes) e ambos c/c art. 69 do CP.

Orders

  • Conhecimento e provimento do recurso especial
  • Restabelecimento da sentença condenatória nos termos indicados