AREsp 1791668 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de restituição porque, embora a propriedade dos bens não seja controvertida, eles ainda interessam ao processo por guardarem estreita relação com o delito investigado (armazenamento de pornografia infantojuvenil); desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO DANTAS GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pornografia Infantojuvenil, Suspensão Condicional Do Processo, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Pornografia Infantojuvenil Suspensão Condicional Do Processo Restituição De Bens Apreendidos Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

GUSTAVO DANTAS GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado
  2. 2 Se os bens apreendidos ainda interessam ao processo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento do pedido de restituição porque, embora a propriedade dos bens não seja controvertida, eles ainda interessam ao processo por guardarem estreita relação com o delito investigado (armazenamento de pornografia infantojuvenil); desconstituir tal conclusão exigiria revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental