REsp 1927684 - DECISAO

REsp 1927684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; restou afastada a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; a pretensão relativa à existência de pedido administrativo de portabilidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos descontos em conta-corrente, prevalece a jurisprudência do STJ que os admite quando houve autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei n.10.820/2003 aos empréstimos comuns. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Parties
Recorrente: JOSÉ DOMINGOS VITOR; Recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Legal Topics
Portabilidade, Descontos Em Conta Corrente, Empréstimos Consignados, Honorários Advocatícios, Superendividamento
Civil Bancário Portabilidade Descontos Em Conta Corrente Empréstimos Consignados Honorários Advocatícios Superendividamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ DOMINGOS VITOR

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de pedido administrativo de portabilidade de salário
  3. 3 Legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos em conta-corrente (distinção entre consignado e empréstimo comum)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; restou afastada a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem fundamentou-se adequadamente; a pretensão relativa à existência de pedido administrativo de portabilidade exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto aos descontos em conta-corrente, prevalece a jurisprudência do STJ que os admite quando houve autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação da Lei n.10.820/2003 aos empréstimos comuns. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento, com majoração dos honorários em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento