AREsp 2736637 - ACORDAO

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Houve impugnação do fundamento da decisão de origem quanto à incidência da Súmula 7 nas razões do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a Presidência não poderia ter deixado de conhecer o agravo; no mérito, o pedido inicial abrangia contribuições do participante e patronal, não tendo sido concedida a portabilidade das contribuições patronais, o que configura sucumbência parcial de ambas as partes e justifica a divisão dos ônus da sucumbência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Privada Processo Civil Portabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Sucumbência Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação do fundamento da decisão de origem
  2. 2 Divisão dos ônus da sucumbência quando ambas as partes são parcialmente vencidas
  3. 3 Fixação de honorários em caso de sucumbência parcial

Ratio Decidendi

Houve impugnação do fundamento da decisão de origem quanto à incidência da Súmula 7 nas razões do agravo em recurso especial, motivo pelo qual a Presidência não poderia ter deixado de conhecer o agravo; no mérito, o pedido inicial abrangia contribuições do participante e patronal, não tendo sido concedida a portabilidade das contribuições patronais, o que configura sucumbência parcial de ambas as partes e justifica a divisão dos ônus da sucumbência; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido do agravo em recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial