REsp 2115400 - ACORDAO

REsp 2115400 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que a cláusula do termo de portabilidade que veda o resgate dos valores portados é inválida por não ter sido redigida com o destaque exigido pelo art. 54, §4º, do CDC, de modo que o art. 14, §4º, da LC 109/2001 não se mostrou suficiente para afastar a proteção consumerista no caso concreto; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso de apelação do autor foi provido, tornando inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Autor/recorrido: ANTONIO CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Portabilidade, Resgate De Valores, Cláusulas De Contrato De Adesão, Destaque De Cláusulas (art. 54, §4º Cdc), Honorários De Sucumbência (art. 85, §11 Cpc)
Direito Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Processo Civil Portabilidade Resgate De Valores Cláusulas De Contrato De Adesão Destaque De Cláusulas (art. 54, §4º Cdc) +1 more

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrente

ANTONIO CESAR PEREIRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula que veda o resgate de valores portados em razão da ausência de destaque nos termos do art. 54, §4º, do CDC
  2. 2 Compatibilidade do art. 14, §4º, da LC 109/2001 com direitos do consumidor e sua suficiência para afastar reconhecimento do direito ao resgate
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quanto à majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cláusula do termo de portabilidade que veda o resgate dos valores portados é inválida por não ter sido redigida com o destaque exigido pelo art. 54, §4º, do CDC, de modo que o art. 14, §4º, da LC 109/2001 não se mostrou suficiente para afastar a proteção consumerista no caso concreto; contudo, o recurso especial foi conhecido apenas parcialmente para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais, pois o recurso de apelação do autor foi provido, tornando inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Manter-se, nos demais termos, o acórdão recorrido do Tribunal de origem.