AREsp 2981280 - DECISAO

AREsp 2981280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A; Recorrido/autor: Antenor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Portabilidade, Negativa De Resgate, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Portabilidade Negativa De Resgate Dano Moral Quantum Indenizatório +3 more

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente/agravante

Antenor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de resgate
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por fundamentação dissociada (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e, subsidiariamente, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial