AREsp 2621771 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Estadual concluiu que o autor cumpriu os requisitos para a portabilidade de carência e as rés não demonstraram o contrário; o reexame dessas conclusões demandaria apreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Contratos De Plano De Saúde, Carência Contratual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7)
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 188 e 422 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação do art. 373, I, do Código de Processo Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 12 da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte Estadual concluiu que o autor cumpriu os requisitos para a portabilidade de carência e as rés não demonstraram o contrário; o reexame dessas conclusões demandaria apreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Foi também majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.