REsp 2194790 - DECISAO

REsp 2194790 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente funda-se essencialmente em interpretação de atos normativos da ANS (Resoluções), os quais não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora impôs obstáculo injustificado ao exercício da portabilidade ao recusar exercício via e-mail, utilizado como canal de comunicação já disponível.

Parties
Recorrente: Unimed Recife - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carência, Multa Administrativa, Contrato Coletivo Empresarial, Interpretação De Normas Da ANS
Direito Administrativo Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Portabilidade De Carência Multa Administrativa Contrato Coletivo Empresarial Interpretação De Normas Da ANS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed Recife - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora em aceitar pedido de portabilidade de carência por e-mail quando não oferece contratação eletrônica
  2. 2 Aplicabilidade de resoluções da ANS como fundamento para recurso especial fundado em lei federal (art. 105, III)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente funda-se essencialmente em interpretação de atos normativos da ANS (Resoluções), os quais não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da Constituição, e porque a modificação pretendida implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a operadora impôs obstáculo injustificado ao exercício da portabilidade ao recusar exercício via e-mail, utilizado como canal de comunicação já disponível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.