AREsp 2728470 - DECISAO

AREsp 2728470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) porque a matéria atacada no recurso especial estava fundada em norma infralegal e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo matéria adequada à via especial; (ii) incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à especificação dos dispositivos impugnados; e (iii) a análise das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora Da Autuação: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Multa Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Ilegitimidade Passiva, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Regulação De Planos De Saúde Processo Administrativo Portabilidade De Carências Multa Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Ilegitimidade Passiva Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Autora Da Autuação

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 25, II, da Lei n. 9.656/1998 relativa à irregularidade na aplicação de multa por ilegitimidade passiva
  2. 2 Ofensa aos arts. 38, § 1º, e 50 da Lei n. 9.784/1999 quanto à violação do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de autuação
  3. 3 Ofensa ao art. 29 da Lei n. 9.656/1998 relativa à violação do devido processo administrativo e à ausência de comprovação da responsabilidade da operadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: (i) porque a matéria atacada no recurso especial estava fundada em norma infralegal e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, não sendo matéria adequada à via especial; (ii) incidiu a Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à especificação dos dispositivos impugnados; e (iii) a análise das pretensões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.