AREsp 2696079 - DECISAO

AREsp 2696079 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque as matérias trazidas dependeriam do reexame de provas e de interpretação contratual que não podem ser revistas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), questões sobre normas administrativas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido ou não foram suscitadas em embargos (Súmula 282 do STF) e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de portabilidade de carências e pela abusividade da negativa de cobertura, além de reconhecer dano moral suportado pela autora, decisões estas não passíveis de reforma no STJ sem reavaliação fático-probatória.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Apelada/recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Portabilidade De Carências, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Cobertura Parcial Temporária, Doença Preexistente, Danos Morais, Carência Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Portabilidade De Carências Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Cobertura Parcial Temporária Doença Preexistente +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

AUTORA

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação de cláusulas contratuais e validade do negócio jurídico (arts. 104 e 113 do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da portabilidade de carências (Resolução Normativa ANS n. 438/2018)
  3. 3 Cobertura em casos de urgência/emergência durante período de carência

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque as matérias trazidas dependeriam do reexame de provas e de interpretação contratual que não podem ser revistas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), questões sobre normas administrativas não foram objeto de decisão no acórdão recorrido ou não foram suscitadas em embargos (Súmula 282 do STF) e o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela existência de portabilidade de carências e pela abusividade da negativa de cobertura, além de reconhecer dano moral suportado pela autora, decisões estas não passíveis de reforma no STJ sem reavaliação fático-probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.