REsp 1771984 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1. 1 Contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2. 2 Caracterização do dano moral diante de falsificação de assinatura, portabilidade sem consentimento e compartilhamento indevido de dados
3. 3 Responsabilidade objetiva e solidariedade entre instituições financeiras na portabilidade fraudulenta

Ratio Decidendi

Verificados vícios de contradição e omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e presentes fatos incontroversos (falsificação de assinatura, portabilidade sem consentimento, pagamento de 11 parcelas a maior e compartilhamento indevido de dados), restabelece‑se a sentença que condenou Sabemi Seguradora S.A. e Banco Santander S.A., solidariamente, ao pagamento de R$15.000,00 a título de danos morais, e determina‑se a devolução simples dos valores pagos a maior, atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar de cada lançamento indevido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; restabelecida a condenação por danos morais e determinada a devolução simples dos valores pagos a maior, corrigidos e com juros.

Orders

• Restabelecer a sentença para condenar Sabemi Seguradora S.A. e Banco Santander S.A., solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais, com os consectários legais.
• Determinar a devolução dos valores pagos a maior na forma simples, atualizados monetariamente desde a data do pagamento, com juros de 1% ao mês a contar de cada lançamento indevido.