REsp 2100252 - ACORDAO

REsp 2100252 - ACORDAO

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa, julgamento extra petita ou violação do princípio da não surpresa; considerou que a portabilidade não transfere a titularidade original dos direitos e que, embora prevaleça o pacta sunt servanda nas relações empresariais, é...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: autores; Instituição Proponente: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (acórdão)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Portabilidade De Operações De Crédito, Liquidação Antecipada, Juros Remuneratórios, Ilegitimidade Ativa, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Não Surpresa, Tarifa De Liquidação Antecipada, Contratos Bancários, Resoluções Do CMN
Processual Civil Direito Bancário Portabilidade De Operações De Crédito Liquidação Antecipada Juros Remuneratórios Ilegitimidade Ativa Julgamento Extra Petita Princípio Da Não Surpresa +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

autores

Autor

ITAÚ UNIBANCO S/A

Instituição Proponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Provido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilegitimidade ativa do autor
  3. 3 Julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, ilegitimidade ativa, julgamento extra petita ou violação do princípio da não surpresa; considerou que a portabilidade não transfere a titularidade original dos direitos e que, embora prevaleça o pacta sunt servanda nas relações empresariais, é ilegítima a cláusula que mantém a cobrança de juros remuneratórios após a quitação integral do débito via liquidação antecipada para fins de portabilidade, porquanto juros remuneratórios pressupõem disponibilidade de capital; assim, manteve-se o entendimento de ilegalidade da cobrança de juros futuros sem proporcional redução e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos pela recorrente para R$ 160000,00, corrigidos desde a data em que foram fixados na origem