AREsp 2481837 - DECISAO

AREsp 2481837 - DECISAO

O tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a parte autora preencheu os requisitos para a portabilidade do plano de saúde e considerou que a pretensão de modificar tal conclusão está obstada pela Súmula 7/STJ, negando provimento ao agravo/recurso e majorando os honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso (agravo)
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Interpretação De Contratos De Adesão, Princípio Da Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Resolução 252/ans
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Portabilidade De Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Interpretação De Contratos De Adesão Princípio Da Vulnerabilidade Do Consumidor +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à portabilidade de plano de saúde quando preenchidos os requisitos da Resolução 252/ANS
  2. 2 Recusa do plano por alegar que não comercializa modalidade individual/familiar
  3. 3 Aplicação do princípio da vulnerabilidade do consumidor em contratos de adesão

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a conclusão do tribunal de origem de que a parte autora preencheu os requisitos para a portabilidade do plano de saúde e considerou que a pretensão de modificar tal conclusão está obstada pela Súmula 7/STJ, negando provimento ao agravo/recurso e majorando os honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso (agravo)

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Suspender a exigibilidade da quantia majorada em caso de assistência judiciária gratuita