AREsp 1855110 - DECISAO

AREsp 1855110 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o fundamento principal indicado não foi impugnado de forma apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a recusa da ré em promover a portabilidade nas condições pretendidas pela autora se afigurou ilícita segundo a decisão do TJSP, sendo assegurar a migração e a continuidade do tratamento, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor(a) / Requerente: ANICE ELIAS GIBRIN; Ré / Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravado Em Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Carência, Compatibilidade De Planos, Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Portabilidade De Plano De Saúde Carência Compatibilidade De Planos Súmula 283 Do STF (aplicada Por Analogia) +1 more

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Parties

ANICE ELIAS GIBRIN

Autor(a) / Requerente

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravado Em Recurso Especial Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Portabilidade de plano sem exigência de nova carência
  2. 2 Requisitos de compatibilidade entre plano de origem e plano de destino (RN ANS 186/2009)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o fundamento principal indicado não foi impugnado de forma apta a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283 do STF; manteve-se o entendimento de que a recusa da ré em promover a portabilidade nas condições pretendidas pela autora se afigurou ilícita segundo a decisão do TJSP, sendo assegurar a migração e a continuidade do tratamento, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.