AREsp 1866310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autor/agravado: WALTER SIECZKO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Portabilidade De Plano De Saúde, Danos Morais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arbitramento De Indenização
Processual Civil Direito Civil Portabilidade De Plano De Saúde Danos Morais Súmula 7/stj Reexame De Provas Arbitramento De Indenização

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

WALTER SIECZKO DOS SANTOS

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Intervenção do STJ no arbitramento do quantum indenizatório somente em casos excepcionais (irrisório ou exorbitante)
  3. 3 Negativa injustificada de portabilidade de plano de saúde e configuração de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o valor da indenização fixado pelo tribunal de origem (R$ 5.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial