AREsp 1809843 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a Resolução Operacional nº 1965/2015, interpretada com a Resolução Normativa nº 186, não impõe manutenção de preços e porque a pretensão implicaria reexame de questões fáticas e contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Autor: RAMIRES DE OLIVEIRA CASTRO; Autor: OSMAR LUIZ DE CASTRO; Ré: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Portabilidade Especial, Planos De Saúde, Resoluções Da ANS, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Civil Processual Civil Portabilidade Especial Planos De Saúde Resoluções Da ANS Súmula Nº 7 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC

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Parties

RAMIRES DE OLIVEIRA CASTRO

Autor

OSMAR LUIZ DE CASTRO

Autor

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (omissão/contradição)
  2. 2 Obrigatoriedade de manutenção de preços na portabilidade especial
  3. 3 Possibilidade de exame em recurso especial de normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu que a Resolução Operacional nº 1965/2015, interpretada com a Resolução Normativa nº 186, não impõe manutenção de preços e porque a pretensão implicaria reexame de questões fáticas e contratuais, vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.