REsp 1893091 - DECISAO

REsp 1893091 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em elemento fático-probatório cuja reavaliação seria necessária para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados, impedindo o exame na via especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Parte: Município de Nossa Senhora das Dores/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Portal Da Transparência, Suspensão De Transferências Voluntárias, Cadastro Único De Convênios (cauc), Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prequestionamento, Remessa Necessária
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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Município de Nossa Senhora das Dores/SE

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Decisão: Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da União para suspender automaticamente transferências voluntárias
  2. 2 obrigação de implementação de ferramenta no CAUC para monitoramento de portais de transparência
  3. 3 dever do Município de implantar e atualizar Portal da Transparência

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou sua decisão em elemento fático-probatório cuja reavaliação seria necessária para acolher a pretensão recursal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso não houve prequestionamento de diversos dispositivos legais invocados, impedindo o exame na via especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se.