AREsp 1734130 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento de que a sentença seria extra petita (impondo obrigação de fazer à União envolvendo o TCU) não foi combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e os arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 não conferem comando normativo suficiente para obrigar a União a submeter repasses voluntários à intervenção prévia do TCU.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Município de São José do Calçado; Réu / Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Portal Da Transparência, Transferências Voluntárias De Recursos Federais, Tribunal De Contas Da União (tcu), Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 283, 284)
Direito Administrativo Portal Da Transparência Transferências Voluntárias De Recursos Federais Tribunal De Contas Da União (tcu) Extra Petita Prequestionamento Súmulas STF (282, 283, 284)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Município de São José do Calçado

Réu

União

Réu / Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a União poderia ser condenada à obrigação de fazer consistente em intervenção prévia do TCU antes de repasses voluntários
  2. 2 Se a sentença proferida foi extra petita em relação ao pedido formulado na inicial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos invocados do ordenamento (artigos da Lei Complementar n. 101/2000)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento de que a sentença seria extra petita (impondo obrigação de fazer à União envolvendo o TCU) não foi combatido no recurso especial, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, não houve prequestionamento de todos os dispositivos invocados (Súmula 282/STF) e os arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 não conferem comando normativo suficiente para obrigar a União a submeter repasses voluntários à intervenção prévia do TCU.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial