REsp 1953203 - DECISAO

REsp 1953203 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o recorrido praticou ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, havendo indicação do elemento subjetivo (dolo) diante da notificação e da inércia na regularização do Portal da Transparência; a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a desconstituir o aresto recorrido.

Parties
Recorrente: VALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Portal Da Transparência, Dolo (elemento Subjetivo), Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011), Lei N. 8.429/1992 (improbidade), Lei Complementar N. 131/2009, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Improbidade Administrativa Direito Administrativo Processo Civil Portal Da Transparência Dolo (elemento Subjetivo) Lei De Acesso À Informação (lei N. 12.527/2011) Lei N. 8.429/1992 (improbidade) Lei Complementar N. 131/2009 +3 more

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Parties

VALCIMAR CARVALHO DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por manter Portal da Transparência irregular
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que o recorrido praticou ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, havendo indicação do elemento subjetivo (dolo) diante da notificação e da inércia na regularização do Portal da Transparência; a revisão do entendimento exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a desconstituir o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.