AREsp 1842513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial porque a análise da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a disponibilidade das informações no Portal da Transparência, providência vedada neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não há obrigatoriedade de implementação do portal da transparência para municípios com até 10.000 habitantes e que a divulgação pode ocorrer por outros meios.

Parties
Ministério Público do Estado do Paraná; Município de Cruzmaltina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Portal Da Transparência, Súmula 7/stj, Lei Nº 12.527/2011, Lei De Responsabilidade Fiscal, Divulgação Em Tempo Real, Municípios Com População Inferior a 10.000 Habitantes
Processual Civil Administrativo Portal Da Transparência Súmula 7/stj Lei Nº 12.527/2011 Lei De Responsabilidade Fiscal Divulgação Em Tempo Real Municípios Com População Inferior a 10.000 Habitantes

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Município de Cruzmaltina

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de divulgação na internet das informações relativas à execução orçamentária e financeira por municípios com menos de 10.000 habitantes
  3. 3 Interpretação do art. 8º, §4º da Lei nº 12.527/2011 e do art. 48 e art. 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno e ao Agravo em Recurso Especial porque a análise da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório para verificar a disponibilidade das informações no Portal da Transparência, providência vedada neste Tribunal pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não há obrigatoriedade de implementação do portal da transparência para municípios com até 10.000 habitantes e que a divulgação pode ocorrer por outros meios.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial