REsp 1953276 - DECISAO

REsp 1953276 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por dois obstáculos processuais: (i) ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que configura óbice da Súmula 283/STF; e (ii) falta de prequestionamento da tese relativa à exigência de certificação pelo Tribunal de Contas, incidindo a Súmula 282/STF, além da ausência de embargos de declaração na origem para provocar pronunciamento sobre a matéria.

Parties
Recorrente: União Federal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Portal Da Transparência, Gestão Fiscal, Fiscalização, Legitimidade Da União Federal, Interesse De Agir Do MPF, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 283/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Portal Da Transparência Gestão Fiscal Fiscalização Legitimidade Da União Federal Interesse De Agir Do MPF +2 more

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Parties

União Federal

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo em ação relativa à suspensão de transferências voluntárias
  2. 2 Interesse processual do Ministério Público Federal para atuar na hipótese
  3. 3 Se a aplicação da sanção do art. 73-C da LC 101/2000 exige prévia caracterização/certificação do ato infracional pelo Tribunal de Contas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por dois obstáculos processuais: (i) ausência de impugnação do fundamento autônomo do acórdão recorrido, o que configura óbice da Súmula 283/STF; e (ii) falta de prequestionamento da tese relativa à exigência de certificação pelo Tribunal de Contas, incidindo a Súmula 282/STF, além da ausência de embargos de declaração na origem para provocar pronunciamento sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial.
  • Publique-se.