REsp 1951424 - DECISAO

REsp 1951424 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, pela ausência de dolo na conduta imputada, entendendo tratar-se de mera irregularidade administrativa (não configuradora de ato ímprobo), conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o novo panorama normativo decorrente da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199) reforça a inaplicabilidade de tipificação genérica por violação de princípios sem demonstração de dolo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Município de Água Branca/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Portal Da Transparência, Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Administrativo Direito Público Improbidade Administrativa Portal Da Transparência Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Município de Água Branca/AL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade por omissão quanto à implantação do Portal da Transparência
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração dos atos do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199 do STF a processos em curso

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo probatório, pela ausência de dolo na conduta imputada, entendendo tratar-se de mera irregularidade administrativa (não configuradora de ato ímprobo), conclusão cuja reavaliação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o novo panorama normativo decorrente da Lei 14.230/2021 e entendimento do STF (Tema 1.199) reforça a inaplicabilidade de tipificação genérica por violação de princípios sem demonstração de dolo.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.