REsp 1961663 - DECISAO

REsp 1961663 - DECISAO

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a modificação dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Município de Iúna; Parte: União; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Portal Da Transparência, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011), Suspensão De Repasses Federais, Legitimidade Passiva Da União, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Portal Da Transparência Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Lei De Acesso À Informação (lei 12.527/2011) Suspensão De Repasses Federais Legitimidade Passiva Da União Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Município de Iúna

Agravante

União

Parte

Ministério Público Federal

Autor (ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (agravo Negado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de implantação e atualização do Portal da Transparência (LC 131/2009 e Lei 12.527/2011)
  2. 2 Aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (suspensão de transferências voluntárias)
  3. 3 Legitimidade da União para fiscalização e inclusão no polo passivo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ser sanada; além disso, a modificação dos fundamentos exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.