REsp 1961663 - DECISAO

REsp 1961663 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento constitucional e infraconstitucional, a legitimidade da União para fiscalizar cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aplicar sanções como a suspensão de repasses, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão e estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: União; Agravado: Município; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Portal Da Transparência, LC 131/2009, Lei Nº 12.527/2011, Lei Complementar Nº 101/2000, Suspensão De Repasses Federais, Legitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Portal Da Transparência LC 131/2009 Lei Nº 12.527/2011 Lei Complementar Nº 101/2000 Suspensão De Repasses Federais Legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Município

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação civil pública
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento da LC 131/2009 pelo Município e manutenção do Portal da Transparência
  3. 3 Competência da União para fiscalizar e aplicar sanção de suspensão de repasses conforme LC 101/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido reconheceu, com fundamento constitucional e infraconstitucional, a legitimidade da União para fiscalizar cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e aplicar sanções como a suspensão de repasses, e porque a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo omissão e estando a decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.