REsp 1920945 - DECISAO

Parties: Recorrente: União; Recorrido: Município de Santa Luzia do Itanhi/SE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics: Portal Da Transparência, Remessa Necessária, Transferências Voluntárias, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf

Processual Civil Administrativo Portal Da Transparência Remessa Necessária Transferências Voluntárias Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

União

Recorrente

Município de Santa Luzia do Itanhi/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação da União de desenvolver ferramenta no CAUC para monitorar e suspender automaticamente transferências voluntárias
2 Prazo para implantação do Portal da Transparência pelos municípios e pela União
3 Aplicação das sanções de suspensão de transferências por inobservância do art. 48 e 48-A da LC 101/2000