REsp 1878725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de conclusões de natureza fático-probatória da corte de origem — notadamente sobre a complexidade, recursos e tempo necessários para implantação do Portal da Transparência — óbice constitucionalmente e jurisprudencialmente imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MUNICÍPIO DE IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Portal Da Transparência, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011, Decreto 7.185/2010, LC 101/2000 Artigos 48 E 48 a, Art. 73 B Da LC 131/2009, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Administrativo Portal Da Transparência Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Lei Complementar 131/2009 Lei 12.527/2011 Decreto 7.185/2010 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MUNICÍPIO DE IMACULADA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Prazo e possibilidade de imposição de medidas para implantação do Portal da Transparência
  3. 3 Aplicação dos arts. 48 e 48-A da LC 101/2000 e do art. 73-B da LC 131/2009

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento do recurso especial exigiria o reexame de conclusões de natureza fático-probatória da corte de origem — notadamente sobre a complexidade, recursos e tempo necessários para implantação do Portal da Transparência — óbice constitucionalmente e jurisprudencialmente imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.