REsp 1916900 - DECISAO

REsp 1916900 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não prequestionou integralmente determinados dispositivos federais indicados e o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a imposição de obrigação legal à União para criar e operar sistema unificado de monitoramento e suspensão automática de repasses não encontra respaldo legal nos diplomas invocados.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União; Recorrido: Município de Itaporanga D'Ajuda/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Portal Da Transparência, Gestão Fiscal, Transparência Das Contas Públicas, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Suspensão De Transferências Voluntárias, Controle E Fiscalização
Constitucional Administrativo Portal Da Transparência Gestão Fiscal Transparência Das Contas Públicas Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Suspensão De Transferências Voluntárias Controle E Fiscalização

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrido

Município de Itaporanga D'Ajuda/SE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do Ministério Público Federal para ajuizar Ação Civil Pública contra o município
  2. 2 obrigação da União de implantar sistema unificado de monitoramento e suspensão automática de transferências voluntárias
  3. 3 interpretação e aplicabilidade dos arts. 48, 48-A, 51 e 59 da Lei Complementar nº 101/2000

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido não prequestionou integralmente determinados dispositivos federais indicados e o reexame das questões suscitadas demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a imposição de obrigação legal à União para criar e operar sistema unificado de monitoramento e suspensão automática de repasses não encontra respaldo legal nos diplomas invocados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.