REsp 2086781 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é reflexa, dado que o julgamento exigiria interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; em razão desse óbice de admissibilidade, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada. Agravo interno não provido.

Parties
Agravante: Jadson de Oliveira Melo Restaurante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Portaria, Interpretação, Violação Reflexa À Lei Federal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Portaria Interpretação Violação Reflexa À Lei Federal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Jadson de Oliveira Melo Restaurante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar Portaria ME 7.163/2021
  2. 2 Se a Portaria ME 7.163/2021 pode ser submetida ao exame no âmbito do art. 105, III, a, da CF
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal é reflexa, dado que o julgamento exigiria interpretação da Portaria ME nº 7.163/2021, ato infralegal que não se insere no conceito de 'lei federal' do art. 105, III, a, da CF; em razão desse óbice de admissibilidade, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada. Agravo interno não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar