MS 24211 - DECISAO

MS 24211 - DECISAO

A impetração visa combater norma de alcance geral (Portaria 1.287/2017) sem demonstrar efeitos concretos e individuais sobre a impetrante, configurando mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; por esse óbice processual, a segurança foi denegada.

Parties
Impetrante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR; Autoridade Coatora: Ministro de Estado do Trabalho; Contratada: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.; Amigo (requereu Ingresso Nos Autos): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTARURANTES-ABRASEL; Amigo (requereu Ingresso Nos Autos): INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-INDEPAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada
Outcome
segurança denegada
Legal Topics
Portaria 1.287/2017, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Taxa Administrativa Negativa (deságio), Impetração Contra Lei Em Tese, Súmula 266/stf, Contratos Vigentes, Irretroatividade Da Lei, Nota Técnica Explicativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Portaria 1.287/2017 Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Taxa Administrativa Negativa (deságio) Impetração Contra Lei Em Tese Súmula 266/stf +3 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ-SANEPAR

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho

Autoridade Coatora

Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A.

Contratada

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTARURANTES-ABRASEL

Amigo (requereu Ingresso Nos Autos)

INSTITUTO NACIONAL DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO-INDEPAD

Amigo (requereu Ingresso Nos Autos)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra norma de caráter geral (lei em tese)
  2. 2 aplicabilidade da Portaria 1.287/2017 a contratos vigentes
  3. 3 requisitos da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

A impetração visa combater norma de alcance geral (Portaria 1.287/2017) sem demonstrar efeitos concretos e individuais sobre a impetrante, configurando mandado de segurança contra lei em tese, o que é vedado pela Súmula 266/STF e pela jurisprudência desta Corte; por esse óbice processual, a segurança foi denegada.

Court Disposition

segurança denegada

Orders

  • Denegar a segurança pleiteada
  • Prejudicados os pedidos de ingresso na demanda pelos terceiros, na qualidade de amici curiae