REsp 1569493 - DECISAO

REsp 1569493 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a alegação de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 foi tratada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao caráter concreto do ato exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob fundamento predominantemente constitucional, matéria incompatível com o âmbito do recurso especial e reservada ao STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº. 13/2014, Lei Nº 12.996/2014, Lei Nº 11.941/2009, Mandado De Segurança, Princípio Da Reserva Legal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Portaria Conjunta Pgfn/rfb Nº. 13/2014 Lei Nº 12.996/2014 Lei Nº 11.941/2009 Mandado De Segurança Princípio Da Reserva Legal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra ato concreto ou lei em tese
  2. 2 possível inovação normativa pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 13/2014 em relação à Lei nº 12.996/2014
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios de admissibilidade: a alegação de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/1973 foi tratada de forma genérica, atraindo a Súmula 284/STF; a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo quanto ao caráter concreto do ato exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi apreciada sob fundamento predominantemente constitucional, matéria incompatível com o âmbito do recurso especial e reservada ao STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.