REsp 2188958 - DECISAO

REsp 2188958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia fundava-se em interpretação e análise de portaria administrativa (ato que não se confunde com 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), apresentava deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados) e envolveria reexame de matéria técnica/fática cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI; Recorrido: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Portaria INMETRO Nº 383/2021, Competência Do INMETRO, Acessibilidade Veicular, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Portaria INMETRO Nº 383/2021 Competência Do INMETRO Acessibilidade Veicular Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Recorrente

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da Portaria INMETRO nº 383/2021 que exige plataformas elevatórias em veículos de transporte coletivo
  2. 2 Competência do INMETRO para expedir regulamentos técnicos (Art. 3º da Lei nº 9.933/1999)
  3. 3 Alegação de risco à segurança veicular decorrente da instalação de plataformas elevatórias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia fundava-se em interpretação e análise de portaria administrativa (ato que não se confunde com 'lei federal' para fins do art. 105, III, a, da CF), apresentava deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados (incidindo por analogia a Súmula 284/STF e a Súmula 283/STF quanto a fundamentos não impugnados) e envolveria reexame de matéria técnica/fática cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.