AREsp 1841120 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as alegações da recorrente se apoiam em princípios (não integráveis ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", CF), porque os dispositivos de lei federal indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensa violação seria indireta/reflexa por depender do exame de norma infralegal (Portaria n. 144/2015), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Portaria INMETRO N. 144/2015, Eficiência Energética, Segurança De Lâmpadas LED, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Segurança Jurídica, Proteção Da Confiança
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Portaria INMETRO N. 144/2015 Eficiência Energética Segurança De Lâmpadas LED Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

CCM MÁQUINAS E MOTORES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 4º da LINDB e ao art. 37 da CF/88 alegada pela recorrente
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial fundado em princípios constitucionais
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por falta de comando normativo em lei federal indicada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque as alegações da recorrente se apoiam em princípios (não integráveis ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a", CF), porque os dispositivos de lei federal indicados não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese, e porque a pretensa violação seria indireta/reflexa por depender do exame de norma infralegal (Portaria n. 144/2015), matéria que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça analisar; aplica-se, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.