REsp 1739524 - DECISAO

REsp 1739524 - DECISAO

Considerando o efeito regressivo do agravo interno e a manifestação expressa da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, a Corte reconsiderou a decisão anterior, homologou o reconhecimento da procedência formulado na ação e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC; determinou-se que as custas fiquem a cargo do impetrado e que não haja condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A. e outros; Agravado: Procuradoria da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão de fls. 827/830, tornando-a sem efeito; homologa-se o reconhecimento da procedência do pedido; extingue-se o feito com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); custas pelo impetrado; sem honorários (Súmula 105/STJ).
Legal Topics
Portaria ME 410/2020, Súmula 139 Do CARF, Portaria PGFN Nº 502, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito, Art. 487, III, A, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Portaria ME 410/2020 Súmula 139 Do CARF Portaria PGFN Nº 502 Honorários Advocatícios Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito Art. 487, Iii, A, Do CPC

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A. e outros

Agravante

Procuradoria da Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da procedência do pedido
  2. 2 efeito vinculante da Súmula 139 do CARF em razão da Portaria ME 410/2020
  3. 3 condenação em honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Considerando o efeito regressivo do agravo interno e a manifestação expressa da Fazenda Nacional reconhecendo a procedência do pedido, a Corte reconsiderou a decisão anterior, homologou o reconhecimento da procedência formulado na ação e extinguiu o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, a, do CPC; determinou-se que as custas fiquem a cargo do impetrado e que não haja condenação em honorários, nos termos da Súmula 105/STJ.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de fls. 827/830, tornando-a sem efeito; homologa-se o reconhecimento da procedência do pedido; extingue-se o feito com resolução do mérito (art. 487, III, a, do CPC); custas pelo impetrado; sem honorários (Súmula 105/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827/830, tornando-a sem efeito.
  • Homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na presente ação (fls. 494) e extingo o feito com resolução do mérito, com espeque no art. 487, III, a, do CPC.