AREsp 1868976 - DECISAO

AREsp 1868976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão, e porque houve óbice por insuficiência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto aos dispositivos apontados como violados.

Parties
Agravante: FORMPARTS INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Portaria MF 12/2012, IN SRF N. 1243/2012, Lei 7.450/1985, Prorrogação De Vencimento De Tributos, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Tributário Mandado De Segurança Processual Constitucional Portaria MF 12/2012 IN SRF N. 1243/2012 Lei 7.450/1985 Prorrogação De Vencimento De Tributos +2 more

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Parties

FORMPARTS INDUSTRIA METALURGICA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentação constitucional
  2. 2 Aplicação da Portaria MF 12/2012 e da IN SRF n. 1243/2012 para prorrogação de vencimento de tributos
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido possuía fundamento eminentemente constitucional, o que torna inadequada a via do recurso especial para revisão, e porque houve óbice por insuficiência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto aos dispositivos apontados como violados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se