REsp 2201999 - DECISAO

REsp 2201999 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de correção monetária de créditos escriturais objeto de procedimento especial previsto na Portaria MF 348/2010, prevalece o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; assim, a mera superação do prazo de 30 dias para pagamento antecipado de 50% não enseja automaticamente a incidência da Taxa Selic a partir do 31º dia, e, por conseguinte, a correção monetária foi afastada sobre os 50% pagos antecipadamente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a correção monetária (Taxa Selic) dos 50% dos valores pleiteados a partir do 31º dia contado do protocolo.
Legal Topics
Portaria MF 348/2010, Correção Monetária (taxa Selic), Ressarcimento De Créditos Pis/cofins/ipi, Mandado De Segurança, Compensação De Ofício, Prazo De 360 Dias (art. 24 Lei 11.457/2007)
Processual Civil Direito Tributário Portaria MF 348/2010 Correção Monetária (taxa Selic) Ressarcimento De Créditos Pis/cofins/ipi Mandado De Segurança Compensação De Ofício Prazo De 360 Dias (art. 24 Lei 11.457/2007)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária (Taxa Selic) sobre parcela antecipada de 50% prevista na Portaria MF 348/2010
  2. 2 Prevalência do prazo de 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007 sobre prazo inferior estabelecido em procedimento especial
  3. 3 Possibilidade de compensação de ofício com créditos cuja exigibilidade está suspensa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para fins de correção monetária de créditos escriturais objeto de procedimento especial previsto na Portaria MF 348/2010, prevalece o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007; assim, a mera superação do prazo de 30 dias para pagamento antecipado de 50% não enseja automaticamente a incidência da Taxa Selic a partir do 31º dia, e, por conseguinte, a correção monetária foi afastada sobre os 50% pagos antecipadamente.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e afastar a correção monetária (Taxa Selic) dos 50% dos valores pleiteados a partir do 31º dia contado do protocolo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e afastar a correção monetária pela Taxa Selic dos 50% dos valores pleiteados a partir do 31º dia contado do protocolo.
  • Publique-se. Intime-se.