REsp 1631464 - DECISAO

REsp 1631464 - DECISAO

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE ARACAJU, INTERMUNICIPAL E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. - COOPETAJU; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Legal Topics
Portaria/mpas Nº 1.135/2001, Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Sobre Fretes, Aferição Indireta (arbitramento), Art. 148 Do CTN, Art. 33, §6º Da Lei Nº 8.212/1991, Multa Moratória De 75% (art. 44, I, Lei Nº 9.430/96), Perícia Contábil, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc/2015)
Tributário Previdenciário Processual Civil Portaria/mpas Nº 1.135/2001 Base De Cálculo Da Contribuição Previdenciária Sobre Fretes Aferição Indireta (arbitramento) Art. 148 Do CTN Art. 33, §6º Da Lei Nº 8.212/1991 +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS DE ARACAJU, INTERMUNICIPAL E SERVIÇOS EM GERAL LTDA. - COOPETAJU

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria/MPAS nº 1.135/2001 e sua aplicação como regulamentação da composição da remuneração do trabalhador autônomo para fins previdenciários
  2. 2 Possibilidade de aferição indireta (arbitramento) quando a contabilidade e documentos não refletem a realidade dos fatos (art. 33, §6º da Lei 8.212/1991; art. 148 do CTN)
  3. 3 Constitucionalidade da multa moratória de 75% prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/1996