REsp 1849436 - DECISAO

REsp 1849436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada observou a jurisprudência desta Corte que reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, §4º, e da Portaria MPAS 1.135/2001, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por meio de embargos; além disso, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, proceder à análise de matéria constitucional, e a insatisfação com o mérito do julgado não autoriza a via dos embargos de declaração, restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Portaria MPAS Nº 1.135/2001, Incidência De Contribuição Previdenciária, Inconstitucionalidade De Ato Normativo, Efeitos Do Reconhecimento De Inconstitucionalidade, Embargos De Declaração, Preceitos De Admissibilidade Recursal
Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Portaria MPAS Nº 1.135/2001 Incidência De Contribuição Previdenciária Inconstitucionalidade De Ato Normativo Efeitos Do Reconhecimento De Inconstitucionalidade +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Efeitos do reconhecimento da inconstitucionalidade da Portaria MPAS nº 1.135/2001 sobre a validade do lançamento
  2. 2 Compatibilidade da Portaria MPAS nº 1.135/2001 com o art. 22, III, da Lei 8.212/91 e com o CTN
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quanto a alegada omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada observou a jurisprudência desta Corte que reconhece a legalidade do Decreto 3.048/1999, art. 201, §4º, e da Portaria MPAS 1.135/2001, não havendo omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por meio de embargos; além disso, não compete ao STJ, em sede de recurso especial, proceder à análise de matéria constitucional, e a insatisfação com o mérito do julgado não autoriza a via dos embargos de declaração, restrita às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.