AREsp 2311813 - DECISAO

AREsp 2311813 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a pretensão de redução implicaria revolvimento de fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Portaria Administrativa, Poder Regulamentador, Resíduos Sólidos Especiais, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Portaria Administrativa Poder Regulamentador Resíduos Sólidos Especiais Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação: Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exorbitância do poder regulamentador da COMLURB

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, o relator entendeu que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; quanto aos honorários, a pretensão de redução implicaria revolvimento de fatos e provas, em afronta à Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.