AREsp 2311813 - DECISAO

AREsp 2311813 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, indevidamente, reformar o julgado, e não se demonstrou vício que autorizasse a atribuição de efeitos infringentes.

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Parties
Embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Portaria Expedida Pela COMLURB, Ilegalidade De Portaria, Honorários Advocatícios, Pedido De Gratuidade De Justiça, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Direito Administrativo Processo Civil Portaria Expedida Pela COMLURB Ilegalidade De Portaria Honorários Advocatícios Pedido De Gratuidade De Justiça Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto às normas que atribuem gestão e fiscalização do Sistema de Limpeza Urbana ao Município/COMLURB
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ao caso
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido quanto à aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a embargante busca, indevidamente, reformar o julgado, e não se demonstrou vício que autorizasse a atribuição de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.