MS 31323 - DECISAO

MS 31323 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque o ato impugnado (Portaria MTE n. 434/2025) é norma de caráter geral e abstrato de regulamentação administrativa, não constituindo ato concreto específico praticado pelo Ministro que possa ser atacado por mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 266/STF e jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Companhia Brasileira de Alumínio; Coatora: Ministro do Trabalho e Emprego; Coatora: DATAPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indeferida a petição inicial do mandado de segurança.
Legal Topics
Portaria Ministerial, Habilitação De Instituições Consignatárias, Súmula 266/stf, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese
Direito Administrativo Processo Constitucional Portaria Ministerial Habilitação De Instituições Consignatárias Súmula 266/stf Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Lei Em Tese

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados da Companhia Brasileira de Alumínio

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Coatora

DATAPREV

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato normativo geral (Portaria MTE n. 434/2025)
  2. 2 Legalidade da exigência de código bancário de compensação (CBC) como requisito para instituições consignatárias
  3. 3 Existência de ato concreto praticado pela autoridade indicada como coatora

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque o ato impugnado (Portaria MTE n. 434/2025) é norma de caráter geral e abstrato de regulamentação administrativa, não constituindo ato concreto específico praticado pelo Ministro que possa ser atacado por mandado de segurança, aplicando-se a Súmula 266/STF e jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Indeferida a petição inicial do mandado de segurança.

Orders

  • Indeferi a petição inicial do mandado de segurança.
  • Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.