REsp 1633972 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as parcelas incorporadas como quintos/décimos foram transformadas em VPNI pela Lei n. 9.527/1997, tornando-as sujeitas apenas à revisão geral de vencimentos, não havendo, assim, direito adquirido ao regime de reajuste previsto na Portaria n. 474/87; ademais, não se operou decadência administrativa em relação aos pagamentos discutidos, vinculados à reestruturação promovida pela Lei n. 11.784/2008.

Parties
Agravante: Yeda Romualda Ferreira Cerqueira Leite; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Portaria N. 474/87 Do MEC, Quintos Incorporados, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Reajuste Apenas Em Revisão Geral De Vencimentos, Decadência Administrativa, Direito Adquirido a Regime Jurídico
Administrativo Processo Civil Portaria N. 474/87 Do MEC Quintos Incorporados Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Reajuste Apenas Em Revisão Geral De Vencimentos Decadência Administrativa Direito Adquirido a Regime Jurídico

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Parties

Yeda Romualda Ferreira Cerqueira Leite

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção dos critérios de reajuste previstos na Portaria n. 474/87 após transformação dos quintos em VPNI
  2. 2 Aplicabilidade do art. 15 da Lei n. 9.527/1997 à hipótese
  3. 3 Decadência administrativa quanto à revisão de atos anteriores à Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que as parcelas incorporadas como quintos/décimos foram transformadas em VPNI pela Lei n. 9.527/1997, tornando-as sujeitas apenas à revisão geral de vencimentos, não havendo, assim, direito adquirido ao regime de reajuste previsto na Portaria n. 474/87; ademais, não se operou decadência administrativa em relação aos pagamentos discutidos, vinculados à reestruturação promovida pela Lei n. 11.784/2008.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno